MOÇÃO DE REPÚDIO
O contrato de concessão do estacionamento à superfície nas ruas de Braga
não defende nem os moradores das 100 ruas abrangidas pela instalação de
parcómetros, nem o comércio do centro histórico, que tanto tem sido prejudicado
pela política municipal face às grandes superfícies.
Mas vamos aos factos:
Com este contrato de concessão,
ficaram os moradores sem a garantia de poder estacionar os seus automóveis, nas
artérias onde vivem, sem qualquer tipo de pagamento mensal. De facto, a taxa
mensal de oito euros, em vigor actualmente, é, nem mais nem menos do que mais
um imposto aplicado ao já frágil munícipe bracarense. Pior, pois o pagamento
deste encapuçado imposto não garante que os moradores tenham lugar de
estacionamento, nomeadamente de dia, pois os mesmos podem já estar ocupados. Ou
seja, paga-se uma taxa e ela nada
garante. Acresce que, com o alargamento dos parcómetros a uma centena de
ruas – o que é uma barbaridade, diga-se – há moradores que dispunham de
lugar há décadas, desde o tempo em que Santos da Cunha alargou a cidade, e que agora
vão ficar sem lugar e com uma taxa para pagar. Trata-se, pois, de um
retirar de direitos que só tem como justificação a péssima gestão financeira da
Câmara nos últimos dois mandatos, com obras desnecessárias e caríssimas que
acabam por ser pagas pela carteira dos bracarenses.
Por outro lado, o contrato de
concessão assumido pela CMB deveria acautelar, nas ruas ou praças com comércio
tradicional, e para a defesa desse mesmo comércio, a possibilidade de um
período de carência de tempo, para que o automobilista pudesse ir a uma
farmácia, ou comprar uns sapatos, um casaco, ou um simples jornal, recolher o
filho do meio infantil ou escolar, parar para acolher um idoso a transportar, entre
tantas outras situações de cariz humano. Tal colocaria os comerciantes do
centro histórico em pé de igualdade com os que têm lojas nas grandes
superfícies e onde o estacionamento é gratuito.
Este contrato de concessão,
deveria visar e manter o direito do cidadão a usufruir de condições de vida
modernas e num quadro de estabilidade que não poderia ser alterado pelo livre
arbítrio de qualquer partido político, sem mandato para tal dos eleitores, e
deveria contribuir para a sobrevivência do chamado comércio tradicional, já tão
fustigado pela crise económica e pelas sucessivas atitudes restritivas da
Câmara quanto à circulação e estacionamento de viaturas, ou seja,
retirando-lhes, diríamos que deliberadamente, clientes.
A justificação de tentar com esta
medida melhorar o trânsito e a mobilidade no centro da cidade é altamente
falaciosa. Primeiro, o plano de expansão das ditas-cujas maquinetas vai muito
além do centro da cidade. Segundo, a cidade não dispõe de transportes públicos
eficientes e suficientes para fazer os cidadãos preterirem a utilização da
viatura própria.
Assim o P.P.M. propõe a esta
Assembleia Municipal que se aprove a seguinte moção:
A Assembleia Municipal de Braga
manifesta o seu repúdio pela conduta da maioria socialista por não ter acautelado
os interesses dos cidadãos e desagrado pelo lamentável contrato de concessão de
parquímetros que em nada favorece os habitantes do centro histórico bem como é
manifestamente negativo para o comércio do centro local de Braga.
Manuel Beninger
Grupo
Municipal do P.P.M.
na Assembleia Municipal de Braga
01.03.2013
[Reprovado. Votos contra: PS; Favor: PSD, CDS, CDU, BE e PPM]
as ideias úteis nunca passam.. não sei porquê..
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