Duque de Bragança defendeu existência de compensações só para os negócios sérios

Câmara de Braga vai retirar viabilidade construtiva

Dossiê das Sete Fontes pode acabar nos tribunais

O processo de preservação do monumento nacional das Sete Fontes, em Braga, poderá acabar numa batalha judicial. A possibilidade foi admitia, ontem, pelo vereador que tutela os pelouros do Património e que tem em mãos a responsabilidade de elaborar o Plano de Pormenor e Salvaguarda do monumento. O novo plano anula as muitas construções que estavam previstas no Plano de Pormenor que foi aprovado pelo anterior executivo e o vereador Miguel Bandeira não descarta a possibilidade de os proprietários dos terrenos avançarem com processos judiciais contra o Município de Braga.

«Não nego que poderemos vir a ter processos judiciais, se não houver bom senso das partes intervenientes», disse ao Diário do Minho o responsável político pela elaboração do Plano de Salvaguarda das Sete Fontes, que prevê a construção de um parque eco-monumental na área do monumento de matriz aquífera.

Miguel Bandeira, que falava à margem de uma visita de D. Duarte Pio ao monumento nacional, diferenciou os direitos que assistem a quem possui terrenos no local antes e depois de meio de 1995, data em que o complexo monumental entrou em processo de qualificação. Em seu entender, «quem adquiriu terrenos com expectativa deconstrução, desde maio de 1995, não tem legitimidade para essas expectativas», porque «ninguém, de boa fé, pode dizer que ignorava as pendências e os ónus que estão previstos na lei» que regula os monumentos que entram em processos de classificação.

Questionado se essas expectativas não foram legitimadas pela própria Câmara Municipal, quando aprovou o Plano de Pormenor que contemplava amplas áreas de construção, o autarca alegou que «não», uma vez que «o Plano de Pormenor seria ilegal».

«É provável que se não tivesse havido uma alteração política, as coisas continuassem exatamente na mesma. Mas, provavelmente, teríamos um outro figurino de litígio judicial», continuou Miguel Bandeira, salientando que «as medidas cautelares que pairam sobre esses terrenos são dissuasoras de outro tipo de veleidades e expectativas que, eventualmente, foram criadas erradamente». Miguel Bandeira vinca que o novo PDM «tem que ir de encontro à defesa do inte resse público e não pode ignorar uma questão que hoje é um não plano». Já sobre os proprietários que possuem terrenos antes de maio de 1995, o vereador da Câmara Municipal de Braga reconhece que são casos distintos. «Acredito que quem seja detentor de terrenos antes de 1995 terão outras razões [quanto às expectativas de construção]. Esses terão direitos adquiridos que a Câmara terá que assumir».

Duque de Bragança defendeu existência de compensações só para os negócios sérios

O duque de Bragança, D. Duarte Pio, defendeu ontem que a Câmara Municipal de Braga deve compensar os proprietários que fizeram investimentos «sérios e honestos» nas Sete Fontes, mas excluiu de qualquer indemnização os terrenos que foram valorizados «através de corrupção e negociatas».

Recusando validar o argumento de que os proprietários podem «construir aquilo que lhes apetece», D. Duarte Pio disse que «em todas as sociedades civilizadas, o bem comum passa à frente dos interesses particulares. Neste caso [das Sete Fontes], o bem comum é preservar um valor patrimonial, histórico e paisagístico». O candidato a monarca reconhece que quem fez «um investimento sério e honesto» na aquisição de terrenos «tem que ser compensado», mas excluiu da compensação a «especulação imobiliária».

«Quando um construtor compra um terreno agrícola e depois, através de corrupção ou de negociatas, consegue transformá-lo em terreno de construção, esses lucros não são propriamente lícitos nem têm valor moral», sublinhou, referindo que «o que acontece muitíssimas vezes por esse país todo é que zonas de interesse paisagístico ou agrícolas são destruídas por negociatas».

Na deslocação às Sete Fontes, D. Duarte também não poupou as instituições do Estado com responsabilidades na preservação do património monumental, ao defender que o alargamento do perímetro de 50 metros de área “non aedificandi”, contados a partir do monumento, é insuficiente.

«O facto é que a UNESCO e as organizações internacionais recomendam que à volta de um monumento histórico haja uma área de proteção visual de 500 metros, admitindo-se apenas construções que respeitem o monumento e Portugal aplica uma zona de proteção de 50 metros, o que não protege nada», disse, apontando o dedo à «barbaridade que se fez no Campo da Vinha».

A intervenção «estragou completamente a paisagem» de «uma cidade com responsabilidades enormes» ao nível do património», resumiu.