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Em resposta ao Esclarecimento Público de Sua Alteza Real o Duque de
Bragança, relativo às actividades de Sua Alteza o Duque de Viseu e ao Patronato
conferido pelo mesmo, a título pessoal, a algumas organizações não reconhecidas
pela Casa Real Portuguesa, vieram diversas pessoas ligadas a estes grupos
emitir comunicados e comentários na Internet onde defendem o pretenso direito
do Senhor Dom Miguel investir pessoas nas Ordens Dinásticas da Casa Real
Portuguesa como uma herança do bisavô (Sua Magestade Dom Miguel I).
1) Nunca foi privilégio de Príncipes da Casa Real Portuguesa, mesmo os
que ocupavam altos cargos na Chefia das Ordens, poder, de forma autónoma,
investir Cavaleiros sem o conhecimento e aprovação prévia do Chefe da Casa Real
e sem haver um respectivo registo de tais mercês no Tombo da Chanceleria das
Ordens.
2) Nunca o poder de conferir mercês da Casa Real Portuguesa foi alguma
vez conferido ao Senhor Dom Miguel de Bragança, Duque de Viseu, e a única vez
que o mesmo presidiu a uma cerimónia de investiduras em Casale Monferrato,
Itália, foi devidamente mandatado para tal pelo Chefe da Casa Real. O mesmo
sucede com o Senhor Dom Henrique, Duque de Coimbra, que anualmente representa o
Senhor Duque de Bragança em eventos autorizados pela Casa Real.
3) Desde há vários anos que o cargo de Chancelér-mor (Grã-Chanceler) das
Ordens Dinásticas da Casa Real Portuguesa foi extinto. Na altura e por escrito,
todos os interessados, foram informados da extinção deste cargo recebendo
cópias autenticadas do despacho assinado pelo Senhor Dom Duarte e cujo original
se encontra arquivado na Chancelaria.
4) O recurso ao Senhor Dom Miguel, para assim dar a aparência do apoio
da Casa Real conferindo às referidas actividades cavaleirescas, culminou na
realização de uma cerimónia ilegítima de investiduras da Ordem de São Miguel da
Ala, que teve lugar numa Igreja em Londres, Inglaterra, onde foi publicamente
referido que tal evento era realizado com a autorização do Chefe da Casa Real e
em seu nome. Os diplomas entregues nessas cerimónias redigidos em latim, foram
emitidos com uma data retroactiva, propositadamente para contornar a
dificuldade face à extinção do cargo de chancelor-mor em 2005.
5) Estranho foi o facto que a co-presidir à referida cerimónia estiveram
pessoas há muito desligadas da Ordem de São Miguel e que faziam parte de uma
comissão transitória nomeada por Sua Alteza Real em 1990, cessando funções no
ano 2000 com a criação das Reais Irmandades de São Miguel da Ala, associações
de fiéis diocesanas.
6) Quanto à filiação destas mesmas pessoas na Ordem de São Miguel, é
facto assente que ou pediram a sua demissão ou foram expulsos há já algum tempo
por estarem envolvidas em actividades não compatíveis com a pertença á Ordem.
7) Também é de estranhar e lamentar que em várias cerimónias realizadas
por este grupo tenham sido usados, de forma abusiva, os antigos hábitos e as
antigas insígnias (colares) da Ordem de São Miguel da Ala, cujo uso actualmente
está suspenso por Ordem do Tribunal da Propriedade Industrial aguardando
decisão judicial. O uso destes símbolos nesta cerimónia poderá implicar
desobediência às instruções do Tribunal com consequências legais gravosas e daí
a necessidade de esclarecer o público particularmente o Tribunal que estas
actividades foram desenvolvidas à revelia do Senhor Duque de Bragança.
8) O uso continuado das Insígnias, hábitos e ainda a apresentação de
cartas patentes, diplomas, mercês, fotos, entre outras será considerado um acto
abusivo, denunciado publicamente caso se verifique.
Dr. Paulo Falcão Tavares
Presidente da Comissão de Revisão e Admissão
