Jornal "Diário do Minho" de 27 de Setembro de 2010
O PPM apresentou na última Assembleia Municipal de Braga uma proposta de criação de “Julgados de Paz” no concelho de Braga, a qual foi rejeitada pelo voto maioritário do PS, apesar do apoio de todos os restantes partidos da Coligação, da CDU e do BE.
A medida, defendida pelo deputado municipal e dirigente concelhio Manuel Beninger, defendia que a Câmara Municipal diligenciasse “todos os esforços no sentido de apresentar uma candidatura ao Ministério da Justiça para o Concelho, e poder assim juntar-se aos 57 concelhos municipais portugueses que já o detêm”.
Beninger referiu que os Julgados de Paz “têm competência para apreciar e decidir acções declarativas, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapasse os cinco mil euros”.
O PS manifestou, contudo, pela voz do advogado Marcelino Pires, a sua discordância desta proposta, considerando que “a medida representa uma desjudicialização da Justiça”, o que mereceu a ironia do social-democrata João Granja e de Beninger, questionando se seria devido à sua profissão que estava contra esta medida que visa “descongestionar os Tribunais”.
“Será que a sua vontade se vai sobrepor à da sua bancada e do seu partido, o qual aprovou a Instituição dos Julgados de Paz no Parlamento?”, questionou ainda o líder monárquico, o que lhe valeu a reprimenda do presidente António Braga, que lhe lembrou que “todos os eleitos estão ali na qualidade de deputados municipais e não de outra qualquer”.
A proposta acabou mesmo reprovada pelos eleitos “rosa” e pela maioria dos “Independentes de Freguesia”.
