Oposição “em coro” contra política do facto consumado
Câmara considera “gestão urbanística” a legalização de apropriação indevida
A desafectação de uma dúzia de pequenas parcelas do domínio público, para legalizar a apropriação indevida por promotores privados, originou um vivo debate na última Assembleia Municipal de Braga. O assunto, que já tinha sido denunciado pelo Diário do Minho, foi fortemente condenado por todos os grupos da oposição, que consideraram a situação «um atestado de completa incompetência dos serviços» ou a «prévia conivência com os abusos dos particulares com vista à legalização de factos consumados, em detrimento da devida penalização». Na resposta, o vice-presidente Vítor Sousa considerou tratar-se de «um instrumento de gestão urbanística».
Em causa estavam situações bastante distintas, que vão de alguns metros, a mais de uma centena de metros, sendo que alguns espaços foram vedados e implantadas neles construções privadas, o que num dos casos até poderia aumentar a rede de piscinas das freguesias, já que há «uma nova piscina de banhos privados em domínio público». «Não há dúvida de que se trata de uma utilização abusiva de espaços públicos, sobre as quais a Câmara exerceu uma venda ilegal, que agora pede à Assembleia para sancionar, sob pena de os compradores não poderem fazer as respectivas escrituras», começou por afirmar Manuel Beninger do PPM.
