A presidente da Assembleia da República acaba de atribuir a Mota Amaral, na qualidade de ex-presidente do Parlamento, um gabinete, uma secretária, um BMW 320 e um motorista.
O despacho é assinado por Assunção Esteves, e remete para o articulado que regulamenta o funcionamento dos serviços da Assembleia da República, a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada em anexo à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e do n.º 8, alínea a), do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março.
O facto está a ser divulgado na Internet, e está a ser apresentado como uma prova de que a Assembleia da República não aplica a si mesma os cortes que, na actual crise, o governo tem vindo a impor aos portugueses.
Os e-mails que já correm na Internet sobre este assunto apresentam como título "Poupar??? É só para alguns..."
Transcreve-se o despacho em causa:
"*Despacho n.º 1/XII --Relativo à atribuição ao ex-Presidente da Assembleia
da República Mota Amaral de um gabinete próprio, com a afectação de uma
secretária e de um motorista do quadro de pessoal da Assembleia da
República.
Ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei de Organização e Funcionamento
dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada em anexo à Lei
n.º 28/2003, de 30 de Julho, e do n.º 8, alínea a), do artigo 1.º da
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada
pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março,
determino o seguinte:
a) Atribuir ao Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral, que foi Presidente da
Assembleia da República na IX Legislatura, gabinete próprio no andar nobre
do Palácio de São Bento;
b) Afectar a tal gabinete as salas n.º 5001, para o ex-Presidente da
Assembleia da República, e n.º 5003, para a sua secretária;
c) Destacar para o desempenho desta função a funcionária do quadro da
Assembleia da República, com a categoria de assessora parlamentar, Dr.a
Anabela Fernandes Simão;
d) Atribuir a viatura BMW, modelo 320, com a matrícula 86-GU-77, para uso
pessoal do ex-Presidente da Assembleia da República;
e) Encarregar da mesma viatura o funcionário do quadro de pessoal da
Assembleia da República, com a qualificação de motorista, Sr. João Jorge
Lopes Gueidão;
Palácio de São Bento, 21 de junho de 2011
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.
Publicado
DAR II Série-E -- Número 1
24 de Junho de 2011*"**
Fonte: Diário da República
