MOÇÃO
Reforma da Administração Local no Concelho de Braga
O Memorando de Entendimento assinado pelo Governo português em 2011 contemplava uma reforma tutelada do poder local democrático em Portugal. Nesse âmbito, o actual Governo elaborou o Documento Verde da Reforma da Administração Local. A adopção, no Concelho de Braga, do conjunto de regras burocráticas que o mesmo prevê provocaria o desaparecimento de uma parte significativa das freguesias bracarenses.
O PPM é defensor intransigente do poder local e da enorme mais-valia que ele representa para as populações no que se refere à possibilidade de execução de políticas de proximidade, à manutenção da rica diversidade e especificidade identitária das nossas comunidades humanas e à representatividade democrática que as mesmas possuem.
Ao acabarem com as juntas de freguesia, estarão a liquidar o último serviço de proximidade que vai resolvendo muitos dos problemas que vão surgindo e a dificultar a vida aos idosos.
No caso concreto das fusões de freguesias, o actual Governo cometeu um erro grave ao apresentar indicadores de régua e esquadro, sem aplicação no terreno, sobretudo sem consultar os representantes dos municípios e das freguesias.
Está a ser lançada a discussão sobre a Reforma da Administração Local que em nosso ver que não tem utilidade e cujo peso na despesa pública é praticamente zero.
Nas zonas rurais estamos a falar de presidentes de Junta que ganham 274 euros por mês e que fazem de tudo. Não conhecemos outro serviço público mais barato que seja feito com este sucesso e proximidade. É esta a poupança que se quer apresentar à troika?
Um processo desta importância deveria passar por um grande consenso entre todos os parceiros, e independentemente de qualquer que venha a ser o modelo a nível concelhio no âmbito da reforma da administração local, defendemos que a proposta de extinção de qualquer freguesia do nosso concelho só deverá ser aplicada após a consulta às populações afectadas.
Neste sentido, o P.P.M. propõe a esta Assembleia Municipal que se aprove a seguinte Moção:
Que a Câmara Municipal de Braga, no uso das competências próprias, diligencie com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, para, junto do Governo, se poder realizar um referendo local nas freguesias afectadas, no sentido de ratificar, ou não, qualquer proposta de extinção da mesma.
Manuel Beninger
Grupo Municipal do P.P.M.
na Assembleia Municipal de Braga
02.03.2012
[Aprovada com os votos do PPM, PS e Independentes; Contra do PSD e CDS; Abstenção do PCP e BE]
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