A Lei 34/87, de 16 de Julho, está em vigor há duas dúzias de anos. Criminalização
jurídica dos actos políticos maléficos para a sociedade noutros países.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
Artigo 14.º
Violação de normas de
execução orçamental:
"O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo,
incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as
viole:
a) Contraindo encargos não permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente
exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações
orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da
universalidade e especificação legalmente previstas;
será
punido com prisão até um ano."
E nos casos mais graves, que põem em perigo a Independência
Nacional, como se verificou com a má gestão do Sócrates e do Teixeira dos
Santos, a Lei vai mais longe:
"CAPÍTULO II - Dos crimes de responsabilidade de
titular de cargo político em especial,
Artigo 7.º
Traição à Pátria:
"O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das
suas funções OU COM GRAVE VIOLAÇÃO DOS INERENTES DEVERES, ainda que por meio
não violento nem de ameaça de violência, tentar separar da Mãe-Pátria, ou
entregar a país estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o todo ou uma
parte do território português, ofender OU PUSER EM PERIGO A INDEPENDÊNCIA DO
PAÍS
será
punido com prisão de dez a quinze anos."
A Lei existe, OS TRIBUNAIS QUE
ACTUEM!!!!!!!!!!!
Aqui ao lado em Espanha estão 437 políticos presos
por actos desta ordem.
Em França em
que a lei é mais apertada estão 236 e alguns ministros
Na Alemanha
29
Na Inglaterra
18
Na Holanda
12
Na Dinamarca
31
Etc. Etc. Etc.
E até nos EUA estão cerca 657 presos.
Agora em Portugal ZERO isto
é lamentável.
Nem o Isaltino, já condenado, conseguem prender.
Quem usa e abusa dos dinheiros públicos, politicamente ou em proveito
próprio deve prestar contas
Pode então colocar-se o Alberto João, o Sócrates, o Teixeira dos Santos,
o Victor Constâncio, o Cavaco, o Dias Loureiro, etc na prisão?
PORQUE É QUE OS TRIBUNAIS NÃO ACTUAM?
Em Portugal é diferente, por razões óbvias.
ResponderEliminarEm primeiro lugar existe um sistema de justiça e dos seus serviços, que para além de ser autista, foi acometido de um esquecimento total sobre a Constituição e as suas Leis.
Em segundo lugar, não podemos igualmente esquecer que enqunto não fôr banida a maçonaria das lides directivas do poder político, jamais este país se verá livre das quadrilhas que o desgovernam, o usurpam e lhe tiram a dignidade.
Alguém um dia disse "Isto é só fumaça, O POVO É SERENO", mas esse mesmo povo tem de acordar e exigir justiça. Temos que passar das palavras aos actos e é muito triste ver-se quem mais se acomoda do que reaja.
Que é feito dos exemplos de como os bravos de outrora defendiam a sua Pátria e deixaram aos seus descendentes a defesa dos pertences do seu País? Onde está a Honra Pátria? Onde está a Justiça que julga os homens e os seus crimes?Por que existe a cobardia de ocultar o crime oriundo do poder que rouba os cidadãos?
Para muitos, talvez, isso é passado e já passou à história, mas não, é o presente que vivemos, é a continuação da nossa História que atravessa um dos mais negros momentos e não há falcões que de longe consigam ver estes ofídeos venenosos que lentamente vão sugando o sangue dos mais fracos, os matam e desgraçam.
Edite Cecília Rodrigues