TC diz que "nada obsta" a que a coligação "Plataforma de Cidadania" concorra às eleições

O Tribunal Constitucional (TC) considerou que "nada obsta" a que a coligação "Plataforma de Cidadania", formada pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pelo Partido Nova Democracia (PND), concorra às eleições regionais de 14 de outubro.

Ambos os partidos requereram ao TC a apreciação e anotação da coligação denominada "Plataforma de Cidadania", com a sigla PPM-PND, para fins eleitorais.

O acórdão n.º 389/12 do TC, datado de 25 de julho e a que a Lusa teve hoje acesso, refere que "nada obsta, pois, a que a coligação constituída pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido da Nova Democracia (PND), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a realizar este ano, adote a denominação "Plataforma de Cidadania", a sigla "PPM-PND" e o símbolo".

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, as coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral aplicável, neste caso é a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo decreto-lei n.º 267/80, de 8 de agosto.

Segundo este decreto-lei, "[a]s coligações para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas, até à apresentação efetiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respetivos partidos, a esse mesmo Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos (…)".

Após a apreciação dos documentos apresentados, o TC entendeu que "estão respeitadas todas as exigências legais", razão pela qual o pedido formulado "se encontra em condições de ser deferido".

O TC considerou, ainda, que a denominação, sigla e símbolo da coligação "não contêm qualquer referência proibida, nem suscitam confusão com os correspondentes elementos de outros partidos ou coligações constituídas por outros partidos, reproduzindo, de forma rigorosa e integral, o conjunto dos símbolos e das siglas dos dois partidos que a integram".

As eleições regionais foram marcadas esta semana pelo Presidente da República, Cavaco Silva, depois de ter recebido em Belém os partidos com acento no parlamento açoriano, para 14 de outubro.

Lusa

Constituição de uma coligação para fins eleitorais, com o objectivo específico de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2012.