A FRAUDE DA REPÚBLICA

O Presidente da República Dr. Aníbal Cavaco Silva promulgou, no passado dia 28/12/2012, a lei do Orçamento de Estado para 2013. E veio agora dizer que decidiu pedir a fiscalização sucessiva do diploma ao Tribunal Constitucional.

Tendo ele jurado “defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa” (art. 127º nº 3 CRP) e tendo dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas daquela lei porque razão a promulgou? porque razão vai pedir, agora, a fiscalização sucessiva em vez de ter pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, como lhe competia (art. 278º nº 1 CRP)?

As respostas são simples:

1. o PR promulgou a lei do Orçamento de Estado para fazer o favor ao seu partido – o PSD;

2. o PR não pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do Orçamento de Estado porque, apesar de ter tido mais do que prazo para o fazer já que “a apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de 8 dias a contar da data da recepção do diploma” que lhe foi remetido para promulgação em 11/12/2012; de não ser a primeira vez que o nosso país funciona em regime de duodécimos, mantendo-se em vigor o orçamento do ano anterior e de tal situação não se prolongar por muito tempo pois “o Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de 25 dias, o qual pode ser encurtado pelo Presidente da República, por motivo de urgência” (art. 278º nº 8 CRP, se o fizesse e o Tribunal Constitucional se pronunciasse pela inconstitucionalidade de algumas normas da lei do Orçamento de Estado esta não poderia ser promulgada sem que a Assembleia da República “expurgue a norma julgada inconstitucional” ou a confirme “por maioria de 2/3 dos deputados” (art. 279º nº 1 e 2 CRP) e isto não convinha ao PSD – o partido do qual Cavaco Silva já foi presidente e com o apoio do qual ele foi eleito Presidente da República – que sabe que não tem, na Assembleia da República, a maioria qualificada exigida e quer, a qualquer custo, que o Orçamento de Estado entre em vigor para ir buscar ainda mais e mais depressa ao bolso dos portugueses;

3. o PR vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade porque está preocupado consigo e com o seu bem estar e as dúvidas que tem sobre a repartição dos sacrifícios no Orçamento de Estado para 2013 dizem respeito, naturalmente, à tributação das reformas mais elevadas (como é o seu caso) e não à situação da maior parte dos portugueses.

É uma verdadeira FRAUDE que só a república permite.

por José Aníbal Marinho Gomes