Pos. 7: Concurso de concessão de exploração de estacionamento pago na via pública na cidade de Braga
A entrega a privados da exploração de parquímetros prejudica a cidade, os seus cidadãos e comerciantes e complica, ainda, mais o futuro do Município, ao querer antecipar receitas.
Mas há mais: surge numa lógica de benefício de outros privados em matéria de estacionamento, lógica que começou há alguns anos com o ruinoso negócio de entrega da construção de parques no centro da cidade à empresa Rodrigues & Névoa, a qual pratica agora preços que são um escândalo, como todos os automobilistas sabem... E que, apesar disso, está isenta de taxas municipais ao contrário do que sucede com o comum dos cidadãos, os tais que pagam os preços escandalosos nos parques da Arcada e do Campo da Vinha. Para enriquecimento lícito de alguns!!!
Demonstremos, pois, o motivo da nossa rejeição da proposta!
1) em primeiro lugar, pensámos que a entrega a privados não serve o cidadão porque vai desencadear uma frenética caça à multa por parte do operador privado – que, diga-se em jeito de aviso, se espera não seja de nenhum familiar de membros do executivo camarário ou do Partido Socialista. E vai afastar, ainda mais, os automobilistas do centro urbano, prejudicando o comércio!
Acresce que, para caça à multa já temos a da PSP local que parece que se preocupa mais em multar automobilistas a qualquer hora do dia e da noite, do que em proteger os seus bens face à criminalidade que todos os dias aumenta.
Ou seja, com este contrato, a Câmara de Braga quer mexer, ainda mais, no bolso dos bracarenses, quiçá para ter dinheiro para pagar à banca os desmandos praticados nos últimos anos, nas obras do estádio e da piscina inacabada, e nas famigeradas e falidas parcerias público privadas para relvados de futebol em algumas freguesias.
E já agora, pergunto: porque é que não houve dinheiro para construir dois parques de estacionamento no centro da cidade mas já houve 140 milhões para se fazer um estádio novo, caríssimo, ainda por cima?
Está, pois, encontrado o primeiro motivo para a rejeição da iniciativa! É que ela vai sair do bolso dos bracarenses, em parcómetros, coimas e outras taxas indirectas!
Deve dizer-se, de resto, por ser claro, que, com o aumento da caça à multa, além do concessionário, o beneficiado será o grupo Bragaparques, para onde os cidadãos tenderão a levar os carros, para não serem alvo das tais coimas exorbitantes e da recolha compulsiva de viaturas pela Polícia Municipal, que funcionará como uma «moça de recados» face à fiscalização do operador privado!!.
Aproveito para aqui denunciar que a Bragaparques parece, de facto, mandar na Câmara de Braga! Eu explico: alguns empresários de bares e restaurantes do Campo da Vinha pediram, recentemente, e a Câmara autorizou, que fosse permitido o estacionamento gratuito, aos fins de semana à noite, na praceta onde está a estátua do Marechal Gomes da Costa! Dias depois, a permissão foi retirada porque a Bragaparques protestou com base no contrato feito aquando da construção dos parques. Pelos vistos, a Câmara tem um contrato leonino com a Bragaparques, e, se assim é, ele terá de ser revisto quando houver, como a maioria dos bracarenses espera, uma mudança política na governação municipal com a vitória da Coligação Juntos por Braga.
2) Em segundo lugar; além disto, há, ainda, o problema do aumento de preços, porque ninguém acredita no que disse o senhor Presidente da Câmara quando garantiu que as tarifas cobradas nos 1200 lugares a concessionar não podem aumentar!!!
Pergunta-se, então: haverá ou não aumentos anuais? Não sabe a Câmara Municipal que a esmagadora maioria dos cidadãos não beneficia de aumentos anuais de salários?
Recordo a este propósito que, em 2011, a Câmara aumentou brutalmente, em alguns casos em mais de mil por cento, as taxas sobre as esplanadas em toda a cidade obrigando os cafés a pagar-lhe somas exorbitantes! A isto chama-se um Município bem gerido: põe os cidadãos e as empresas a pagar prejudicando a economia e o emprego!
3) Por último, o voto contra do PPM justifica-se, ainda, pelo facto de haver coisas pouco claras no contrato, como a de se saber, em caso de obras na via pública que impeçam o estacionamento, se haverá lugar a indemnização ao concessionário!
Manuel Beninger
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