PPM acusa Segurança Social de abusar na cobrança indevida de impostos

Caso das notificações indevidas para pagamento de Taxa Social

PPM/Braga acusa Segurança Social de abusar na cobrança indevida de impostos

O vice-presidente nacional e líder da distrital de Braga do Partido Popular Monárquico acusou o Instituto da Segurança Social de ter assumido uma posição «abusiva», no domínio das contribuições sociais dos titulares de rendimentos de trabalho independente. Manuel Beninger considera que as notificações indevidas que a Segurança Social fez a muitos milhares de “recibos verdes” que descontam por conta dos rendimentos do trabalho dependente «causaram um alarme compreensível».

«Abusivamente, o Instituto da Segurança Social está a enviar a todos estes trabalhadores uma carta, intimidando-os ao pagamento adicional, para o sistema contributivo, de várias centenas de euros por mês. Ao que parece, o objectivo cego do Estado é cobrar. Cobrar, cobrar e cobrar mais impostos. Não interessa como e porquê», denuncia Beninger, insurgindo-se contra «a ‘musculada’ Administração Central”.

Numa tomada de posição em que adverte que «à mulher de César não lhe basta ser séria», o líder da Distrital de Braga vinca que «grande parte dos destinatários desta carta do ISS são pensionistas e funcionários públicos, que auferem rendimentos que permitem estarem isentos desse pagamento adicional». O monárquico bracarense acusa o Estado de exigir do contribuinte, «sem dó nem piedade, o pagamento adicional indistintamente, para numa segunda fase verificar, então, da sua exactidão».

«Os cidadãos, num estado de direito democrático, têm o direito de serem informados com respeito», acrescenta Manuel Beninger, perguntando «por que “carga de água” não se informa, previamente, o contribuinte do pagamento adicional ou melhor, não se faz o cruzamento de informação entre as várias entidades públicas». O líder dos monárquicos do distrito de Braga culpa também a Segurança Social de ter incorrido num erro que «leva a função pública a despender tempo e dinheiro em trabalhos desnecessários» e «recepcionar milhares de declarações que implicam o trabalho de vários funcionários públicos, mais a respectiva despesa de papel, toner, energia eléctrica e envio pelo correio».

Recorde-se que após a “chuva” de protestos que a notificações indevidas motivaram dos contribuintes, a Segurança Social colocou na sua página na internet um requerimento para os contribuintes reclamarem. Depois de preenchido, o formulário precisa de ser enviado pelos CTT ou entregue pessoalmente no centro da Segurança Social da área dos contribuintes.

Jornal “Diário do Minho” de 21 de Dezembro, pág. 4