O Governo Regional criticou, na passada terça-feira, a iniciativa do PPM de promover um debate de urgência no Parlamento Regional sobre o acordo de cooperação e entendimento em negociação com o executivo nacional, alegando que “de nada servirá”.
O PPM, respondeu, ontem, por seu turno, às declarações proferidas pelo Secretário Regional da Presidência, André Bradford, em comunicado de imprensa.
Sendo assim, o partido político repudia, “de forma veemente,”, como pode ler-se, as declarações do Secretário Regional da Presidência: “o Secretário Regional da Presidência, André Bradford, prestou declarações infelizes e absolutamente inaceitáveis, do ponto de vista institucional, em relação ao Debate de Urgência que solicitámos a respeito do Acordo de Cooperação e Entendimento em negociação com o Governo da República.”
O partido considera que “de forma óbvia, o Governo Regional anuncia que nada dirá ao Parlamento da Região Autónoma dos Açores e que continuará a reunir e a deliberar o futuro da nossa Região de forma informal, arrogando-se o direito de não informar a opinião pública e os outros órgãos de governo próprio sobre uma matéria de importância transcendental, talvez a mais relevante para a Autonomia nos últimos 20 anos.”
Nesse sentido, o PPM formulou algumas considerações que citamos: “de acordo com a Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional depende politicamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e não o contrário (por isso é que o sistema político vigente nos Açores é designado como parlamentar).
Assim, “cabe, ao Governo Regional, responder, com verdade e total transparência, a todas as questões que lhe forem colocadas. O PPM e as outras forças políticas têm muitas questões para colocar e o Governo Regional terá muitas questões para responder. Estas são as regras da democracia parlamentar e quem não as conhece, ou não as respeita, está a mais no nosso sistema político.”
O PPM considera ainda que “tendo em conta o conteúdo do Plano de Ajustamento Financeiro da Região Autónoma da Madeira, as preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas a respeito da dívida açoriana, as condições impostas pela troika e a necessidade de financiamento reconhecida pelo próprio Presidente do Governo Regional, é óbvio que este debate tem grande interesse e oportunidade. Trata-se de romper com o ciclo de negociações informais e clandestinas em que alguns deliberam sobre o futuro de todos.
A força política acusa também o Governo Regional de “não dizer a verdade se afirmar que não foram discutidas já um conjunto muito considerável de questões no âmbito do futuro financiamento do programa, do diferencial fiscal regional, da aplicação das metas definidas pela troika e até a questão, muito específica, da futura extinção da remuneração compensatória. O PPM também já dispõe, de forma informal, de informação sobre estas negociações “informais”. A nossa exigência é que estas negociações sejam públicas, transparentes e participadas pelo conjunto da cidadania.”
Por fim, o PPM compromete-se a apresentar “a sua posição a respeito das diversas matérias que estão em cima da mesa das negociações. É lamentável, e verdadeiramente um sintoma de decadência do nosso sistema político representativo, que o Governo Regional queira esconder estas matérias da cidadania. Lembre-se aqui que, mesmo ao longo da II Guerra Mundial, o sistema parlamentar inglês jamais deixou de discutir, de forma pública, a vida do país. É assim na livre Inglaterra, mas, pelos vistos, não é assim nos Açores.”
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