MOÇÃO
Defesa da floresta contra incêndios e criação de emprego
O Ministério da Administração Interna (MAI), o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) estabeleceram em 2010 um protocolo que visa o envolvimento dos desempregados inscritos nos centros de emprego em acções de prevenção de incêndios florestais, de reflorestação e de vigilância das florestas.
Tendo em conta que a floresta desempenha um papel fundamental no equilíbrio ecológico do território, na preservação da paisagem e na sustentabilidade da própria vida e que a criação de emprego exige, hoje em dia, o maior empenho dos diferentes actores políticos, o protocolo em causa tem dois objectivos. Por um lado a defesa da floresta contra incêndios e, por outro, a criação de emprego.
Neste contexto, referir que os Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI +), inseridos no mercado social de emprego, são o instrumento encontrado para concretizar o protocolo.
Estes contratos, inseridos no mercado social de emprego, têm como finalidade a ocupação socialmente útil de desempregados, proporcionando-lhes novas experiências laborais e um contacto com outros trabalhadores e, desse modo, melhorar as suas condições de empregabilidade, ao mesmo tempo que se evitam riscos de isolamento, desmotivação ou marginalização.
Tais contratos constituem, igualmente, uma das medidas que permitem o acesso a um rendimento suplementar a desempregados que estão a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego, bem como apoiar a inserção social de públicos mais desfavorecidos, designadamente dos beneficiários do rendimento social de inserção, através do trabalho, permitindo estabelecer pontes entre a inactividade e a actividade profissional.
A conjugação dos objectivos de valorizar e proteger a floresta e de contribuir para a ocupação dos desempregados, reconhecendo as suas capacidades e facultando-lhes rendimento suplementar, permitirá potenciar sinergias de várias entidades, de forma a minorar os riscos, os efeitos e a dimensão dos fogos florestais, e incrementar as actividades que tenham em vista a vigilância, prevenção, florestação e reflorestação florestais e, ainda, em simultâneo, alargar as possibilidades de desempregados inscritos nos centros de emprego poderem desenvolver actividades socialmente úteis, contribuindo para promover as condições que permitam a sua reentrada no mercado de trabalho.
Neste sentido, e por entendermos que a Floresta representa um valor ambiental e económico da maior importância para o País e porque a criação de emprego é hoje uma preocupação de primeira ordem, o P.P.M. propõe a esta Assembleia Municipal que se aprove a seguinte Moção:
Que a Câmara Municipal de Braga, no uso das competências próprias, diligencie junto do IEFP modalidades de cooperação que permitam a participação de desempregados nas tarefas de prevenção de prevenção aos incêndios.
Manuel Beninger
Grupo Municipal do P.P.M.
na Assembleia Municipal de Braga
20.04.2012
[Aprovada com os votos do PPM, PSD, CDS; Abstenção do PS; Contra do BE e CDU]
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