PARPUBLICA: O Golias do estado Português

Em setembro de 2000 é criado através do DL 209/2000 sob governo de Jaime Gama a PARPUBLICA. Até hoje, por meio de diferentes governos e coligações, temos uma empresa pública a gastar e vender o que é NOSSO sem nós sabermos!

Com o objetivo de ter por finalidade a gestão integrada, sob forma empresarial, da carteira de participações públicas e, através das empresas participadas de objeto especializado, a gestão de património imobiliário. Aquando da criação da PARPUBLICA em 2000 cria-se também a SAGESTAMO com a seguinte finalidade:

“A par da gestão do património mobiliário do Estado, também a gestão do património imobiliário deve ser equacionada, tendo em vista uma maior racionalidade na sua utilização e a identificação e alienação do património excedentário. Para prosseguir estes objetivos, é constituída a SAGESTAMO – Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., totalmente participada pela PARPÚBLICA, que, por sua vez, criará na sua dependência sociedades de objeto especializado no financiamento, na gestão e na alienação do património imobiliário, em estreita colaboração com a Direção-Geral do Património prevendo-se mecanismos específicos para a necessária articulação institucional. Através desta estrutura empresarial, potenciam-se as capacidades de gestão da quantidade e qualidade dos imóveis do Estado e de alienação dos imóveis excedentários, promove-se a racionalização das necessidades dos espaços dos serviços públicos e a colocação no mercado dos espaços excedentes.”

Mas isto continua, por sucessivos governos, coligações, partidos. Todos eles querem o mesmo: a venda do património. A diferença é que o cidadão, que pagou o património anos e décadas antes com o seu dinheiro, não é informado, tido como achado ou simplesmente ter algum tipo de voto na matéria.

Em abril de 2003 através do DL 86/2003 sob o governo de Durão Barroso, estabelecem-se as normas gerais das parcerias público-privadas.

Três meses mais tarde, a 25 de Julho, pelo despacho normativo 35/2003, “Atribui-se à PARPUBLICA a incumbência de prestação de apoio técnico ao Ministro das Finanças no contexto dos procedimentos de definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração e acompanhamento global das parcerias Público-Privadas”

Três anos mais tarde, pelo DL 141/2006, sob o governo de José Sócrates, é feita a revisão e atualização do DL de 2003 e criado assim o Golias do estado.

Mas afinal o que é a PARPUBLICA?

A PARPUBLICA é uma ferramenta utilizada pela classe política para efetuarem negociações de ativos públicos sem estarem vinculados às regras das empresas públicas, pois apesar de ser constituída por capital 100% público é uma empresa que se obriga, cinge e rege apenas pelas suas próprias regras.

Tem servido também como ferramenta para ocultar o défice orçamental pois os seus gastos não são reconhecidos como despesa pública. Infelizmente, e sem questionar as “boas” intenções de quem promoveu a constituição desta empresa, a verdade é que existiam razões para que os procedimentos de administração e venda dos ativos públicos obedecessem a regras rígidas.

Essas regras protegiam o Estado de eventuais aproveitamentos pessoais dos titulares de cargos públicos em benefício próprio.

Como é que isto tudo funciona?

O Estado vende o património imobiliário à ESTAMO em adjudicação direta pois, sendo esta uma empresa de capitais exclusivamente públicos, não é obrigada a efetuar qualquer concurso.
A partir desse momento o património público torna-se “património privado” detido por uma empresa privada de capitais públicos e pode ser negociado por qualquer valor, a quem entenderem e da forma que quiserem. Não existe nunca qualquer ilícito criminal.

Uma empresa privada não pode ser obrigada a vender o que quer que seja de uma determinada forma e por um determinado valor. Nesse sentido, e protegidos pela própria lei, a PARPUBLICA negoceia o que quer, da forma que entende, sem incorrer em qualquer ilícito.

No que diz respeito à venda do património do Estado, com um montante apurado de 1,3 mil milhões de euros, vários têm sido os processos, alguns já devidamente noticiados, em que esta empresa tem lesado os interesses do Estado, não acautelando o valor potencial dos imóveis e beneficiando assim terceiros.

Tudo isto se passa com o conhecimento de todos os nossos governantes, atuais e antigos, há mais de uma década, e com o conhecimento de todas as forças políticas com assento parlamentar. Em 2013, conforme comunicado do Governo, após as privatizações, esta empresa será extinta e desta forma perderemos o rasto às suas “negociatas” e procederemos ao branqueamento das eventuais responsabilidades dos seus administradores.

E agora? Agora, é só mais um dia na corrupção nacional.