O PPM/A considerou que a legislação sobre a reforma autárquica hoje
publicada em Diário da República viola a Constituição e o Estatuto
Político-Administrativo dos Açores, acusando o Presidente da República de ser
“cúmplice” de um ataque à Autonomia regional.
“O Presidente da República devia ter feito uma leitura rigorosa da
Constituição e não o fez, dando o seu aval a um diploma em que a Assembleia da
República legisla em matéria onde não tem competência”, afirmou Paulo Estêvão,
líder do PPM/A, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada.
Paulo Estêvão, que é também presidente nacional do PPM, referia-se ao
facto de ter sido hoje publicada em Diário da República a Lei 22/2012, que
aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
em todo o território nacional.
“Isto é uma clara violação da Constituição e do Estatuto
Político-Administrativo dos Açores, só nós podemos criar ou extinguir
freguesias”, frisou o dirigente monárquico, recordando que a Assembleia
Legislativa dos Açores já tomou posição nesse sentido.
Para Paulo Estêvão, “a questão é muito grave e constitui uma enorme
irresponsabilidade de quem assim opta por vulnerabilizar o processo
autonómico”.
“A autonomia constitui uma garantia de progresso para as populações e um
pilar fundamental da soberania de Portugal nos Açores. Não respeitar as suas
prerrogativas constitucionais e estatutárias significa desacreditá-la e assim
dar espaço para o reinício do processo de luta pela autodeterminação dos
Açores”, afirmou.
Nesse sentido, considerou que a aplicação nos Açores da legislação
nacional sobre reforma autárquica é “um erro monumental”, frisando ser “uma
enorme irresponsabilidade abrir esta Caixa de Pandora”.
Paulo Estêvão recordou que o movimento independentista “não tem tido expressão
significativa” nos Açores, mas alertou que “tentar destruir a autonomia” pode
ter consequências graves a este nível.
“É muito importante que o Estado continue a apostar na Autonomia
regional”, frisou.
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