A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões; por António Bagão Félix

Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).

Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.

Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados "certificados de reforma" que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor... Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se - não há outra maneira de o dizer - de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa.

Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os media, não têm lobbies organizados.

Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável...). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes... os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender.

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do "plafonamento", depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo.

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer "refundar" o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável.

Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para "legitimar" a evasão contributiva no financiamento das pensões. "Afinal, contribuir para quê?", dirão os mais afoitos e atentos.

Este é mais um resultado de uma política de receitas "custe o que custar" e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.

PS1: Com a antecipação em "cima da hora" da passagem da idade de aposentação dos 64 para os 65 anos na função pública já em 2013 (até agora prevista para 2014), o Governo evidencia uma enorme falta de respeito pela vida das pessoas. Basta imaginar alguém que completa 64 anos em Janeiro do próximo ano e que preparou a sua vida pessoal e familiar para se aposentar nessa altura. No dia 31 de Dezembro, o Estado, através do OE, vai dizer-lhe que, afinal, não pode aposentar-se. Ou melhor, em alguns casos até poderá fazê-lo, só que com penalização, que é, de facto, o que cinicamente se pretende com a alteração da lei. Uma esperteza que fica mal a um Governo que se quer dar ao respeito.

PS2: Noutro ponto, não posso deixar de relevar uma anedota fiscal para 2013: uma larga maioria das famílias da classe média tornadas fiscalmente ricas pelos novos escalões do IRS não poderá deduzir um cêntimo que seja de despesas com saúde (que não escolhem, evidentemente). Mas, por estimada consideração fiscal, poderão deduzir uns míseros euros pelo IVA relativo à saúde... dos seus automóveis pago às oficinas e à saúde... capilar nos cabeleireiros. É comovente...

Por António Bagão Félix

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Lições de vida

Sem dinheiro para transportes, quanto mais para taxas "moderadoras"!!

José Delgado

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Os Ricos que queremos e os oportunistas que não queremos.

A disparidade escandalosa no leque dos vencimentos públicos em Portugal

Não vou falar dos portugueses que têm muitos bens, pelo facto de os terem herdado e multiplicado ou por terem tido significativo êxito nas suas profissões e nas suas empresas. Esses são os que considero verdadeiramente ricos, na verdadeira acepção do termo, e que bem precisos são neste país, pois são fonte de enriquecimento da comunidade, criando emprego e desenvolvimento.

Bem diferentes daqueles que, apesar do muito dinheiro que possuem, em nada beneficiam a sociedade onde vivem. Têm dinheiro, lá isso têm, mas não são ricos, pois os seus bens são improdutivos, em nada contribuindo para o bem estar do próximo e do país, como refere o escritor moçambicano Mia Couto.

As revistas mundanas e os jornais sensacionalistas procuram muitas vezes fazer críticas mordazes a quem está na berra devido ao êxito das suas empresas ou da sua actividade profissional, quando deviam preocupar-se sim com os que têm enriquecido escandalosamente no exercício de cargos políticos ou no desempenho de funções nas Empresas do Estado.

Esses é que deviam ser o alvo das suas críticas. Mas não. Há muito medo por aí escondido e por vezes o silêncio corresponde a um torpe capital de troca disponível para recebimento de futuras vantagens. No fundo, tais escribas, não criticam, apenas lamentam não estar igualmente agarrados aos desgraçados úberes das empresas públicas.

Pela minha parte estou livre e alodial para dizer o que sinto. No Parlamento, manifestei-me contra as reformas especiais estabelecidas para os políticos e contra os aumentos dos seus vencimentos num ano em que os salários da função pública se ia manter. Por esse motivo, estou plenamente à vontade para levantar uma questão que todos podem vislumbrar sem grande esforço mental, trazendo à colação as diferenças abissais existentes no leque salarial da função pública e das empresas públicas, entre a generalidade dos trabalhadores, por um lado, e os que foram nomeados por motivações políticas para os lugares cimeiros das hierarquias, por outro.

Em Coimbra, no meu tempo de estudante, em conversas de amigos, quando saltava à baila a situação social na URSS, ficava abismado com o amplo e exagerado leque salarial que via aí existir. Na realidade, verificava-se uma enorme diferença entre os salários da gente do partido e os dos cidadãos comuns que igualmente exerciam profissões técnicas de responsabilidade, isto já para não fazer comparações desses milionários estaduais da foice e do martelo com os simples operários especializados, com os trabalhadores indiferenciados ou com os que trabalhavam na agricultura das granjas colectivas. E eu ficava chocado com essas gritantes diferenças que os meus amigos marxistas não me conseguiam explicar à luz das cartilhas conhecidas, sempre acabando por se amofinar com a minha incómoda impertinência. Pelo menos, numa economia de mercado, pensava eu na minha ingenuidade, ou alguém é muito bom, profissionalmente falando, e por essa razão aufere um vencimento fora de contexto, ou cai na tabela normal de salários, de ordenados e de vencimentos, determinados nas especificações contratuais, que nunca poderão ter diferenças escandalosas. E na função pública e nas respectivas empresas nem se fala, assim deduzia eu.

Porém, ao longo dos tempos, ficámos em Portugal com uma situação idêntica, em matéria de disparidades salariais. As diferenças imorais dos vencimentos dos titulares dos cargos, nomeados pela política, com os dos restantes trabalhadores, num país da União Europeia, são afinal parecidas com a situação de desigualdade que existia entre a gente do partido e os vulgares profissionais nos países do “Comecon”, isto é, na União Soviética e nos Países Satélites... Claro que alguns bons técnicos que estavam na vida privada e foram chamados para lugares na função pública, para beneficiar os interesses de todos nós, têm que receber um pagamento excepcional para se poderem manter ao serviço do Estado. Mas esses são casos excepcionais que se contam pelos dedos e cujas situações têm servido de cortina de fumo para a inflação galopante dos vencimentos dos gestores públicos nomeados pela partidocracia. Acresce ainda, criticar veementemente a multidão de meninecos acabados de formar, assessores com pouca ou nenhuma prática, secretárias sem currículo que se veja, entrados nos lugares por influência política e que têm vencimentos chocantes, desajustados das suas experiência e capacidade profissionais e incomportáveis num país sem tostão e a pedir à comunidade sacrifícios sem fim. Se nisto não acreditarem, vão consultar as nomeações que até há bem pouco tempo têm aparecido no Diário da República. Ainda por cima, os nomeados são quase sempre familiares de políticos no poleiro ou arredores.

Não é que esses vencimentos de favor e desajustados da situação económica do país, vão pesar grandemente na nossa dívida externa mas, mais que não seja, existe um problema de justiça relativa, pela qual os responsáveis governamentais têm que zelar, atendendo aos princípios da equidade e do equilíbrio social por que se devem pautar.

Tais atropelos nessas nomeações, sob pena de descredibilização das hierarquias, têm que acabar. Se não, temos o caldo entornado.

António Moniz Palme

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Injustiças podem levar à queda do Governo, diz bispo das Forças Armadas

O bispo das Forças Armadas diz que o dinheiro em Portugal tem sido usado «para muito disparate e muita injustiça» e para o favorecimento de alguns, o que pode levar à queda do Governo.

Depois de se saber que em 2010 um em cada quatro portugueses vivia em risco de pobreza ou exclusão social, Januário Torgal Ferreira garante que existe dinheiro, mas este tem sido mal usado.

D. Januário Torgal Ferreira disse, em declarações à TSF, que começa a sentir a dor «que antecede as quedas de regime».

«Não me admira que, de escombro em escombro, este Governo pudesse ter horas contadas. Neste momento, em que ainda não fez um ano [no poder], isso seria uma tristeza para um país que não sabe consolidar e fomentar a devida estabilidade», considerou.

D: Januário Torgal Ferreira lamentou que os pobres só entrem na agenda política em época de eleições, frisando que o Orçamento do Estado bem como os orçamentos das autarquias deviam colocar os pobres em primeiro lugar.

«A questão social é vista no país como uma solidariedade ultrajante», com alguns a olharem de cima para baixo, sempre com receio que os mais pobres «subam demais», analisou.

Esta situação, avisou, pode levar à desordem social, até porque «quem semeia ventos colhe tempestades, quem semeia injustiças não terá paz».

Avançando que não quer ser piegas, o bispo Januário Torgal Ferreira explicou que se sente «desassossegado» com o panorama de miséria, de pobreza e de instabilidade, perante a política rigorosa do corte e da «insensibilidade».

Ouvir: AQUI

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PPM acusa Segurança Social de abusar na cobrança indevida de impostos

Caso das notificações indevidas para pagamento de Taxa Social

PPM/Braga acusa Segurança Social de abusar na cobrança indevida de impostos

O vice-presidente nacional e líder da distrital de Braga do Partido Popular Monárquico acusou o Instituto da Segurança Social de ter assumido uma posição «abusiva», no domínio das contribuições sociais dos titulares de rendimentos de trabalho independente. Manuel Beninger considera que as notificações indevidas que a Segurança Social fez a muitos milhares de “recibos verdes” que descontam por conta dos rendimentos do trabalho dependente «causaram um alarme compreensível».

«Abusivamente, o Instituto da Segurança Social está a enviar a todos estes trabalhadores uma carta, intimidando-os ao pagamento adicional, para o sistema contributivo, de várias centenas de euros por mês. Ao que parece, o objectivo cego do Estado é cobrar. Cobrar, cobrar e cobrar mais impostos. Não interessa como e porquê», denuncia Beninger, insurgindo-se contra «a ‘musculada’ Administração Central”.

Numa tomada de posição em que adverte que «à mulher de César não lhe basta ser séria», o líder da Distrital de Braga vinca que «grande parte dos destinatários desta carta do ISS são pensionistas e funcionários públicos, que auferem rendimentos que permitem estarem isentos desse pagamento adicional». O monárquico bracarense acusa o Estado de exigir do contribuinte, «sem dó nem piedade, o pagamento adicional indistintamente, para numa segunda fase verificar, então, da sua exactidão».

«Os cidadãos, num estado de direito democrático, têm o direito de serem informados com respeito», acrescenta Manuel Beninger, perguntando «por que “carga de água” não se informa, previamente, o contribuinte do pagamento adicional ou melhor, não se faz o cruzamento de informação entre as várias entidades públicas». O líder dos monárquicos do distrito de Braga culpa também a Segurança Social de ter incorrido num erro que «leva a função pública a despender tempo e dinheiro em trabalhos desnecessários» e «recepcionar milhares de declarações que implicam o trabalho de vários funcionários públicos, mais a respectiva despesa de papel, toner, energia eléctrica e envio pelo correio».

Recorde-se que após a “chuva” de protestos que a notificações indevidas motivaram dos contribuintes, a Segurança Social colocou na sua página na internet um requerimento para os contribuintes reclamarem. Depois de preenchido, o formulário precisa de ser enviado pelos CTT ou entregue pessoalmente no centro da Segurança Social da área dos contribuintes.

Jornal “Diário do Minho” de 21 de Dezembro, pág. 4

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Comunicado - PPM: Segurança Social

À MULHER DE CÉSAR NÃO BASTA SER HONESTA

Notícias recentes causaram um alarme compreensível entre os trabalhadores independentes, relacionado com o uso da “musculada” administração central.

Abusivamente, o Instituto da Segurança Social (ISS) está a enviar a todos estes trabalhadores uma carta, intimidando-os ao pagamento adicional, para o sistema contributivo, de várias centenas de euros por mês.

Ao que parece, o objectivo cego do Estado é cobrar. Cobrar, cobrar e cobrar mais impostos. Não interessa como e porquê.

Para que se saiba, em abono da verdade, grande parte dos destinatários desta carta do ISS são pensionistas e funcionários públicos, que auferem rendimentos que permite estarem isentos desse pagamento adicional.

O Estado exige do contribuinte, “sem só nem piedade”, o pagamento adicional indistintamente, para numa segunda fase verificar, então, da sua exactidão.

Os cidadãos, num estado de Direito Democrático, tem o direito de serem informados com respeito, neste sentido, pergunta-se, porque “carga de água”, não se informa previamente o contribuinte do pagamento adicional ou melhor, não se faz o cruzamento de informação entre as várias entidades públicas?

Porque esta decisão não tem fundamento, leva a função pública a despender tempo e dinheiro em trabalhos desnecessários ou seja, a passar e a recepcionar milhares de declarações que implicam o trabalho de vários funcionários públicos, mais a respectiva despesa de papel, toner, energia eléctrica, envio pelo correio, etc., num momento em que se pede a todos os cidadãos a contenção de custos, o Estado permite-se “desbaratar” milhares de euros.

Pelo que se apresenta, exige-se a este novo Governo melhor “governação”, o que quer dizer, melhor gestão onde não haja perde de recursos e aumento de custos e isto faz-se pela competência da acção que implica comunicação, comunicação e comunicação entre os vários organismos públicos e entre estes e a população de uma forma coerente, desejável, onde os princípios cívicos, éticos e morais, não estejam longe dos diz e contradiz: “poupa cidadão para o Eu estado gastar”.

Senhor Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Pedro “Audi” Soares: Perceberam os contribuintes portugueses, ainda não emigrados, que os novos veículos do estado, adquiridos pelo seu ministério, terão de ser pagos, mas não abusivamente por estes equívocos.

É tempo dos portugueses começarem a ser mais exigentes com os titulares dos órgãos de soberania.

Comissão Política Nacional do PPM

Manuel Beninger

Vice-presidente do PPM

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PORTUGAL, LEVANTA-TE! INDIGNA-TE! MANIFESTA-TE!

Força Portugal! Chega de faltas de auto-estima - é cadeia com essa geração criminosa e encarar de frente o futuro!

Perante a nossa justiça, mole e tardia, resta-nos as palavras duras do POVO OFENDIDO.

Passou hoje no telejornal. Não é todos os dias que se vê uma coisa destas. É o despertar da nossa consciência social.

Os "pequenos delitos" destes "senhores" é que nos deixaram no estado em que hoje estamos!

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O ASSUNTO É SÉRIO; Artigo de Opinião de Sílvia Oliveira

Jornal "Diário do Minho" de 22 de Novembro de 2010, pag. 20

O ASSUNTO É SÉRIO

Não se trata de garantir quotas de deputadas, nem de desejar que as equipas de gestão passem a ter maior representação feminina, trata-se de algo básico como são os Direitos Humanos e fundamental como é a Justiça Social.

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima assinalou 6539 mulheres atingidas por crime em 2009, uma média de 18 por dia. Nestes crimes a violência doméstica é primitiva, sendo os maus-tratos psíquicos mais frequentes do que os físicos. O perfil da vítima traçado é mulher, entre 26 e 55 anos, casada, com filhos, com o primeiro ciclo e/ou ensino superior. O perfil do agressor é masculino, entre 26 e 55 anos, casado, com grau de ensino entre primeiro ciclo e ensino superior, empregado e em relação familiar com a vítima.

Também não se trata de encontrar um significado ou propósito de vida e tão pouco uma maneira colectiva de pensar e sentir, trata-se sim de aberrações humanas, que subjugam mulheres “a cultos divinos”.

São os casos de apedrejamento público de mulheres. Perante a lei islâmica, Ashtiani foi condenada, por ter mantido “relações ilícitas” com dois homens depois de ter enviuvado, sendo então sentenciada a 99 chicotadas. A execução no Irão por apedrejamento especifica que devem ser usadas pedras suficientemente grandes para causarem dor ao condenado, mas não o suficiente para o matarem de imediato.

Em oposição a esta contemporaneidade rica de evolução e desaire, temos a mulher da Monarquia Faraónica que, elegante e respeitada, podia governar uma província ou uma cidade, liderando inúmeros trabalhadores. E quando recebia um salário, não era inferior ao de um homem que fizesse a mesma tarefa.

Não dependia da autoridade de um pai ou de um marido e acedia ao exercício das mais altas funções do Estado. Na realidade, como afirma Christian Jacq, o mais reputado e popular dos egiptólogos modernos, “(…) é inegável que as egípcias beneficiariam de condições de vida muito superiores às que milhões de mulheres conhecem hoje (…).

A egípcia casava com o homem que escolhesse, independentemente da opinião dos familiares. Também não era necessário ser virgem para ser noiva. Nada a impedia de ter relações sexuais antes do casamento. E podia ainda optar por uma união temporária, uma experiência antes do grande passo que se pretendia eterno. Tal como hoje, os casais podiam viver juntos para se porem à prova. O casamento não era um acto jurídico e sagrado, mas social. Consistia na coabitação livremente decidida por um par e era isento de rituais. O fundamental era que vivessem em casa própria e não em casa dos pais. Uma vez casados, o marido devia ser fiel à mulher, reconhecer o valor do seu trabalho e não a importunar.

A dama Nebet, de acordo com uma antiga inscrição, foi juiz e vizir, uma espécie de braço direito do casal régio, um primeiro-ministro com múltiplas tarefas. A dama, Peseshet foi nomeada superiora dos médicos, uma espécie de ministra da saúde. A dama Hatchepsut foi regente, tanto se exprimia e vestia no masculino quanto no feminino. A sua história alimentou as mais variadas versões, mas, devido à duração do seu reinado e à abundante documentação é possível um perfil correcto desta extraordinária egípcia. Quando o seu pai, Tutmósis I, morreu, Htchepsut tinha 15 anos. Tornou-se a grande esposa real de Tutmósis II, que já tinha um filho. Quando Tutmósis II morreu, depois de ter governado durante três anos, o seu filho era ainda uma criança. De acordo com a tradição, pediu-se à esposa real, Hatchepsut, que exercesse a regência. Foi coroada no ano VII do reinado de Tumósis III. O seu reinado e o de Tutmósis III sobrepuseram-se. Eles foram co-regentes, num período longo e próspero. A grande obra de Hatchepsut foi a construção do templo de Deir el-Bahari, o “sublime dos sublimes”, na margem ocidental de Tebas, uma das construções mais belas do mundo.

Independentemente do aumento da “voz” aqui e além, nunca é pouco repetir que a “Realeza” é Dignidade e a Dignidade um Direito que começa na “morada” de cada um de nós.

(Daughters of Ísis – Women Of Ancient Egypt, de Joyce Tyldesley, Peguin Books; As Egípcias, de Christian Jacq, Edições Asa, e Hatchepsut – The Female Pharaoh de Joyce Tyldesley, Viking)

Sílvia Oliveira

Deputada Municipal P.P.M.

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