Ex.mo SenhorPresidente da Assembleia Municipal
de Braga
Relativamente à proposta de Lei que visa alterar o regime eleitoral vigente para as autarquias locais, somos no seguinte parecer:
Genericamente favoráveis a um reforço das competências das Assembleias Municipais devendo o Estado assegurar um quadro de melhores condições para o seu normal funcionamento.
Desfavoráveis à implementação de um modelo de constituição dos executivos municipais que fere princípios da representatividade e que reduz objectivamente as condições dos pequenos partidos menos votados poderem estar representados nos executivos.
Face à escassez de tempo que nos foi disponibilizado, não foi possível fazer a análise minuciosa do diploma conforme era nossa intenção.
Atentamente
Grupo Municipal do
Partido Popular Monárquico na
Assembleia Municipal de Braga
Manuel Beninger
