RECOMENDAÇÃO
"JULGADOS DE PAZ"
Os Julgados de Paz são Tribunais Extrajudiciais. Constituem um sistema de Justiça com séculos de experiência e umas dezenas de anos de ocaso. Foram criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. São tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias.
Os primeiros JULGADOS DE PAZ abriram em Janeiro e Fevereiro de
Os JULGADOS DE PAZ têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não ultrapassasse os € 5.000.
As acções que podem ser resolvidas nos JULGADOS DE PAZ são as seguintes:
- Acções de entrega de coisas móveis;
- Resolução de litígios entre proprietários, como passagem forçada momentânea, escoamento de águas, abertura de janelas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios, colocação de marcos;
- Danos decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual;
- Acções de divisão de coisa comum e usucapião;
- Acções que digam respeito a arrendamento urbano, excepto acções de despejo;
- Pedidos de indemnização civil, resultante de crime de injúrias, difamação ou ofensas corporais físicas.
- Entre outras.
Nos JULGADOS DE PAZ não existem férias judiciais e os horários de funcionamento estão ajustados às necessidades e hábitos locais, estando alguns abertos aos Sábados.
Os processos têm uma duração, em média, de 60 dias.
As custas do processo são fixas: uma taxa única de 70,00 €, sendo o pagamento de 35,00 € a cargo de cada parte.
Actualmente estão em funcionamento 23 JULGADOS DE PAZ que abrangem 57 concelhos, entre os quais Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal, Vila Nova de Gaia, Trofa, entre outros.
A criação e instalação de novos JULGADOS DE PAZ no âmbito do território nacional, é feita por diploma do Governo.
Neste sentido, o P.P.M. propõem a Assembleia Municipal de Braga para que se aprove a seguinte recomendação:
Que a Câmara Municipal de Braga diligencie todos os esforços no sentido de apresentar uma candidatura à criação de um Julgado de Paz ao Ministério da Justiça para o concelho de Braga, e poder assim juntar-se às 57 concelhos municipais portuguesas que o já detêm.
Manuel Beninger
Grupo Municipal do P.P.M. na Assembleia Municipal de Braga
[Não Aprovada. Com os votos contra do Partido Socialista e os votos a favor das restantes bancadas municipais (PPM, PSD, CDS-PP, CDU e BE)]
