A Comissão Política Regional de Braga reuniu no dia 11 de Janeiro de 2010, para analisar a os últimos acontecimentos em Cabinda, após um atentado da FLEC/PM contra um autocarro que transportava a delegação togolesa para o Campeonato Africano das Nações (CAN) e que vitimou um angolano e de duas pessoas da delegação do Togo.
O PPM-Braga lamenta a tragédia sucedida em Cabinda mas recorda que Luanda continua sem responder às propostas de negociações com as várias FLEC’s para por termo à guerra, continuando a manter a presença de mais de 40 mil militares em Cabinda.
O enclave de Cabinda, de onde provém mais de 80 por cento da produção petrolífera de Angola, é palco desde 1975 de uma luta armada independentista liderada pela FLEC.
O PPM-Braga reafirma a sua solidariedade para com o povo de Cabinda pelo que defende o seu direito à auto-determinação.
Cabinda é um território étnico, cultural, linguística e geograficamente distinto de Angola.
Cabinda é um enclave situado entre a República Democrática do Congo (antigo Zaire) e a República do Congo, que através do TRATADO DE SIMULAMBUCO, de 1 de Fevereiro de 1885, por requerimento dos Príncipes e Governadores se colocou sobre a protecção de Portugal.
A Constituição de 1933 consagrava a distinção entre Província Colonial de Angola e o Protectorado de Cabinda.
Só em 1956, ditada por necessidades de ordem burocrática, se procedeu à união administrativa.
O acordo celebrado entre Portugal e os representantes de Angola (MPLA, UNITA e FNLA) em 15 de Janeiro de 1975 – acordos de Alvor – é um acto inconstitucional, ilegítimo e sem qualquer validade por declarar Cabinda parte integrante de Angola.
Tanto como Alvor, Cabinda foi esquecida em Bicesse.
Deve o governo português desenvolver todos os esforços para garantir o direito, que é um princípio de direito internacional, deste povo à autodeterminação promovendo as iniciativas que levem à realização de um referendo organizado pela ONU e pela OUA.
Vem a propósito lembrar todas as responsabilidades que ainda hoje se assacam a Mário Soares e Almeida Santos, pelo processo de descolonização que promoveram…
Pela Comissão
Manuel Beninger
