ORDEM DE TRABALHOS
Ponto nº 4: DESAFECTAÇÃO DA DOMINIALIDADE PÚBLICA DE PARCELAS DE TERRENO
O PPM entende votar contra a proposta camarária de legalização de terrenos, por entender que esta Assembleia não se pode limitar a aprovar decisões do Executivo municipal, sobretudo quando estão em causa ilegalidades diversas.
De facto, o PPM não pode avalizar a apropriação abusiva de terrenos públicos e a venda ilegal, desde 2007, de espaços pertencentes ao domínio municipal para viabilizar operações de loteamento. É algo que não se justifica em democracia e num Estado de Direito!
Apelamos, por isso, a todos os deputados municipais para que passem uma repreensão por escrito, ou, em linguagem futebolística tão do agrado do Senhor Presidente da Câmara, dêem um cartão amarelo a estas práticas que parece terem, à partida, o aval do Município.
Não pode esta Assembleia, esquecendo os princípios de transparência que a devem nortear e como se nada fosse, aprovar a alienação ilegal de 12 parcelas de terrenos, sem que tal tenha qualquer sanção para os infractores.
Não pode, também, esta câmara dar um atestado de legalidade a operações de venda que o Executivo realizou em 2009, mas que, para cúmulo, apenas foram aprovadas pelo executivo de vereadores no dia 3 de Fevereiro deste ano.
Não vale a pena enumerar os vários casos de terrenos envolvidos. Vale sim a pena lembrar que os próprios Serviços jurídicos da Câmara apontam ilegalidades várias na alienação de parcelas pertencentes ao domínio público.
Acresce que são os próprios serviços jurídicos quem teve de avisar o engenheiro Mesquita Machado para as ilegalidades, lembrando que a situação em causa reclama uma desafectação da dominialidade pública do terreno em causa pelo que compete à Assembleia Municipal deliberar em conformidade.
E foi preciso que sublinhassem que a Câmara não dispõe de competência legal para a celebração da respectiva escritura pública, obrigando, assim, o Executivo do PS a trazer o assunto a esta Assembleia.
Assim sendo, o PPM vota contra e pede à Assembleia que não sancione situações ilegais, as quais, ainda por cima foram tomadas pelo Executivo em manifesto desrespeito pelos poderes deste órgão municipal.
Manuel Beninger
Grupo Municipal do P.P.M. na Assembleia Municipal de Braga
