Mudar o regime Servir Portugal

Manuel Beninger

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sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Associação Portuguesa dos Autarcas Monárquicos recebida pela Vice-Presidente da Assembleia da República.

abaixo
A APAM – Associação Portugal dos Autarcas Monárquicos reuniu hoje, em Lisboa, com a vice-presidente da Assembleia da República, Dra. Teresa Caeiro, na sequência de um pedido de audiência desta associação à Assembleia da República.
Esta reunião, a pedido da APAM, serviu de apresentação da estrutura e seus objectivos bem como expor algumas das questões que nos preocupam, num espírito de cooperação entre eleitos locais e deputados e parlamento nacional.
As questões do poder local e do ordenamento do território bem como as competências dos municípios foram alguns dos assuntos tratados tendo este encontro que decorreu de forma muito agradável e profícua. A APAM relembra que sendo os seus ideais monárquicos entende-os de forma moderna e democrática e o parlamento é a base da democracia.
A APAM, como entidade de nova geração, integra todos os autarcas, independentemente da sua vertente ideológica, desde que respeite princípios básicos e de dignidade, e política, defendendo, como é natural, o modelo de regime monárquico como o melhor para o desenvolvimento do país e dos municípios.
A Dra. Teresa Caeiro, em representação, da presidente da Assembleia da República, Dra. Assunção Esteves, agradeceu a presença dos representantes da APAM, tendo transmitido votos de sucesso para a mesma associação.
Fonte: TV do Minho

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

APAM reuniu com os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP na AR

Hugo Soares, presidente da JSD e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Proa e Eduardo Teixeira, presidente da Assembleia Geral da APAM

A APAM – Associação Portuguesa dos Autarcas Monárquicos reuniu hoje com os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP num espírito de cooperação entre eleitos locais e deputados e parlamento nacional.

As questões do poder local e do ordenamento do território bem como as competências dos municípios foram alguns dos assuntos tratados tendo este primeiro encontro, com os grupos parlamentares em questão, servido, igualmente, para a apresentação de cumprimentos e da própria associação.

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Reunião de trabalho com vista à conclusão do acordo de geminação entre as cidades de Braga e Rio de Janeiro

Reunião de trabalho na Assembleia da República com vista à conclusão do acordo de geminação entre as cidades de Braga e Rio de Janeiro.
Sob os auspícios de D. João VI, com a deputada municipal Barbara Barreiros, deputado da Nação Eduardo Teixeira, Vereador da cidade do Rio de Janeiro Paulo Pinheiro e deputado municipal de Braga Manuel Beninger.
Parcerias entre a cidade do Rio de Janeiro e o Minho e Alto Minho no centro da reunião.

domingo, 26 de maio de 2013

Rainha Sofia de Espanha ovacionada na Assembleia da República


A Rainha de Espanha com Maria Cavaco Silva e o ministro da solidariedade e segurança social, o monárquico Pedro Mota Soares

A monarca espanhola discursou na sessão de abertura da VII Conferência organizada pelo Instituto de Apoio à Criança e foi aplaudida durante largos minutos.
Activista da luta pelos direitos das crianças, Sofia de Espanha aceitou o convite de Manuela Eanes para participar na sessão de abertura da conferência, que abordou o flagelo das crianças desaparecidas e exploradas sexualmente.
Depois dos discursos de Manuela Eanes, Maria Cavaco Silva, Pedro Mota Soares, Margarida Durão Barroso e Joana Marques Vidal, a rainha espanhola frisou a necessidade de uma concertação internacional. "A defesa da infância das crianças deve ser transversal a qualquer sociedade", afirmou Sofia, cujo discurso foi aplaudido de pé pelos presentes no novo auditório da Assembleia da República.

sexta-feira, 29 de março de 2013

Assembleia da República em crise !?!?!! Nem dá para acreditar


A partir de agora deixo de ir almoçar, ao João Leitão, ao Tavares Rico, ao Tavares Pobre, ao Gambrinos, ao Baco, à Tia Matilde, Confraria, Púcaro, Peixe na Linha, Alfaia, Casanostra e essas coisas assim,  agora  à hora de almoço, podem encontrar-me no
REFEITÓRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lá vos espero pois, somos todos nós que estamos a pagar isto tudo.
Exigem sacrifícios, inventam cortes muito para além do aceitável e sustentável mas continuam a viver dentro das portas por nós pagas muitíssimo acima do necessário. Um olimpo intocável, vergonhoso, luxo descarado e difícil de compreender. Veja-se o 
Menu Assembleia da República:

Perdiz, porco preto alimentado a bolota e lebre, são alguns dos produtos exigidos pelo Caderno de Encargos do Concurso Público para fornecer refeições, e explorar as cafetarias do Parlamento.
Das exigências para a confecção das ementas de deputados e funcionários constam ainda pratos com bacalhau do Atlântico, pombo torcaz e rola, de acordo com o documento a que o CM teve ontem acesso.
O café a fornecer deverá ser de "1ª qualidade" e os candidatos ao concurso têm ainda de oferecer quatro opções de whisky de 20 anos e oito de licores. No vinho, são exigidas 12 variedades de Verde, e 15 de tintos alentejanos e do Douro.
É também especificado que o mesmo prato não deve ser repetido num prazo de duas semanas.
O Caderno de Encargos do concurso, que termina em Junho, estabelece que a qualidade dos produtos vale 50%, o preço 30% e a manutenção 20%.

Regulamento de Acesso ao Serviço de Refeitório da Assembleia da República
Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 15, de 9 de Fevereiro de 2002 com a actualização introduzida pela Circular de 31 de Março de 2009 do Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da Republica.
III Têm acesso aos serviços do refeitório as seguintes pessoas
a) Deputados;
b) Funcionários e agentes parlamentares e funcionários parlamentares aposentados;
c) Pessoal dos Gabinetes do Presidente, Vice-Presidentes, Secretários da Mesa e Secretário-Geral;
d) Pessoal da dotação dos grupos parlamentares;
e) Cônjuges e filhos das pessoas referidas nas alíneas anteriores;
f) Pessoal requisitado e contratado nos serviços da Assembleia da República;
g) Pessoal que presta assessoria de forma transitória nos grupos parlamentares e nas comissões;
h) Convidados das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que acompanhados destes, com o limite de dois convidados por utente;
i) Membros e funcionários dos órgãos autónomos que funcionem junto da Assembleia da República;
j) Pessoal que presta serviço na residência oficial do Primeiro-Ministro e no Gabinete do membro do Governo responsável pelos assuntos parlamentares, abrangido pelo acordo entre a Assembleia da República e os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
k) Pessoal da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na sala de segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da Polícia de Segurança Pública que presta serviço na esquadra da
Assembleia da República;
l) Pessoal da agência da Caixa Geral de Depósitos e dos CTT;
m) Jornalistas acreditados na Assembleia da República;
n) Outras pessoas expressamente autorizadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República.
VI Os preços de venda das refeições são fixados anualmente e para o presente ano são os que se seguem:
1. Funcionários e agentes parlamentares e funcionários parlamentares aposentados, pessoal dos Gabinetes e da dotação dos Grupos Parlamentares e ainda requisitado e contratado que na Assembleia da República preste serviço - 3,80 €;
2. Pessoal da GNR que presta serviço na Sala de Segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da PSP que presta serviço na esquadra da Assembleia da República - 4,00 €;
3. Deputados e pessoal que presta assessoria transitoriamente aos Grupos Parlamentares – 4,90 €;
4. Filhos dos Deputados e do pessoal referido no n.º 1 que tenham direito ao subsídio familiar, respectivamente – 2,40 € e 2,05 €;
5. Filhos dos Deputados e do pessoal referido no n.º 1 sem direito ao subsídio familiar,  respectivamente – 4,90 € e € 4,10 €;
6. Restantes utentes - 6,50 €.

Segundo o site Má despesa pública:
“O critério mais importante na avaliação e subsequente selecção do fornecedor das refeições é a avaliação da ementa. Esta avaliação é feita tendo por base os tipos de produtos constituintes da refeição, sendo a ementa mais valorizada se dela fizerem parte os seguintes produtos: Perdiz, lebre, pombo torcaz, rola e similares, Lombo de novilho, Lombo de vitela, Lombo ou lombinho de porco preto (bolota) e Camarão/gamba grande (24 por Kg ou maior).
Diz ainda o caderno de encargos que o fornecimento de refeições deve ter em consideração as regras de uma alimentação equilibrada, tendo por base a dieta mediterrânea. Mais à frente na lista de capitações, o "bife em peça" tem uma capitação de 210 g, e o "Bife cortado" 190 g, ou seja, superior ao dobro do que é recomendado no contexto quer da dieta mediterrânea, quer de alimentação equilibrada".
O concurso está publicado no DR nº 77 Série II - Anuncio de procedimento nº 1585/2012. No entanto, só tem acesso ao caderno de encargos quem tem acesso à Plataforma das Compras Públicas. O caderno também está disponível para consulta na Assembleia da República. ma despesa publica

Que contrato é este?
“O contrato tem por objeto o fornecimento de refeições no refeitório e no restaurante do Palácio de S. Bento e a exploração de cafetarias da Assembleia da República, o fornecimento de café e chá nas reuniões de Comissões, ou outras que ocorram na Assembleia da República e, bem assim, o fornecimento de bebidas, produtos de pastelaria, salgados habituais, canapés e fruta nos coffee breaks, em quantidades e condições estabelecidas no presente Caderno de Encargos.”
A AR tem um restaurante para 10 almoços por dia!
A AR tem um restaurante e um refeitório. Tirando os dias de plenário, o restaurante da AR serve apenas 10 refeições por dia  A maioria das refeições são servidas no refeitório. “Durante o ano de 2011 no refeitório foram servidas, em média 280 refeições diárias, e no restaurante cerca de 40 nos dias de reunião plenária (quarta, quinta e sextas feiras) e 10 nos restantes dias.”

Cinco pratos à escolha no refeitório
Segundo o caderno de encargos, no refeitório terá de ser servida:
“-Sopa: normal e dieta (obrigatoriamente elaborada com base em vegetais frescos e/ou congelados, sendo proibido o uso de bases pré-preparadas. São admissíveis sopas com elementos proteicos uma vez por semana – sopa de peixe, canja de galinha, etc.)
-Carne, peixe, dieta, opção, Bitoque;
-Pão, integral ou de mistura;
-Salada;
-Sobremesas incluindo, no mínimo, 4 variedades de fruta e 4 de doces/bolos/sorvete, além de maçã assada e salada de frutas.”


Mas há mais:

“- uma mesa com complementos frios (saladas), com no mínimo 8 variedades entre as quais se incluem, obrigatoriamente, tomate, alface e cenoura, além de molhos e temperos variados;
- uma mesa com um prato vegetariano e mais 4 componentes quentes vegetarianos (cereais, leguminosas e legumes).”


Curiosidades sobre ingredientes
Café: “O café para serviço nas Cafetarias deverá ser de 1ª qualidade, em grão para moagem local, observando lotes que incluam um mínimo de 50% de “arábica” na sua composição.”
Bacalhau: “O Bacalhau deverá ser obrigatoriamente da espécie Cod Gadusm morhua. Pode apresentar-se seco para demolha, fresco ou demolhado ultracongelado, observando-se como tamanho mínimo 1 Kg (“crescido”), para confecções prevendo “desfiados” (à Brás, com natas ou similares) ou 2 Kg (“graúdo”) para confecções “à posta”.
“Carnes de Aves:
“Peru (inteiro em carcaças limpas com peso superior a 5 Kg, coxas, bifes obtidos exclusivamente por corte dos músculos peitorais). Frango (inteiro em carcaças limpas com peso aproximado 1,2 Kg, coxas e antecoxas, bifes obtidos exclusivamente por corte dos músculos peitorais).
Pato”
A informação consta das fichas técnicas dos ingredientes pretendidos.

E qual o critério de adjudicação?
Determinante para vencer o concurso é mesmo a qualidade e variedade da ementa.
“1 - A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, pela
aplicação dos seguintes fatores:
a) Qualidade e variedade das ementas apresentadas. Nível qualitativo das matérias-primas indicadas nas respetivas fichas técnicas: 50%;
b) Preço da refeição: 30%;
c) Preço do encargo fixo com o pessoal das cafetarias e manutenção: 20%.” 

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Para não dizeres que não sabias


III) Outros Abonos e Direitos
A. A. DURANTE O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E/OU COMISSÕES
Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas
– 69,19 €/dia, a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.
Deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas
– 23,05 €/dia, a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.
Deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos para deslocação ao círculo eleitoral
- 69,19 €/dia, até dois dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efetuem ao círculo por onde foram eleitos, durante o funcionamento efetivo da Assembleia da República.
Deputados residentes no seu círculo eleitoral e dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
- 0,36 €/km, em cada dia de presença em trabalhos parlamentares. *
Deputados residentes no seu círculo eleitoral mas fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
- 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a Assembleia da República, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana. *
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral mas dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
- 0,36 €/km, em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.*
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
- 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a Assembleia da República, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana, acrescido de duas viagens mensais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência.*
Deputados residentes nas Regiões Autónomas
- o montante de uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.
Deputados eleitos pelos círculos da emigração da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral
– uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.
Deputados eleitos pelos círculos da emigração de fora da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral
- duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe económica e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.
B. DESLOCAÇÕES EM TRABALHO POLÍTICO NO CÍRCULO ELEITORAL
Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e eleitos pelos círculos eleitorais do Continente
- 0,36 €/km - valor semanal correspondente ao dobro da média de quilómetros verificada entre a capital do distrito e as respetivas sedes de concelho.*
Deputados residentes nas Regiões Autónomas
- valor semanal resultante do quociente da divisão do valor médio das tarifas aéreas interilhas por 0,36 € * 
C. DESLOCAÇÃO EM TRABALHO POLÍTICO
a) Em território nacional - 376,32€/mês *
b) Nos círculos de emigração
Europa - 5.411,36 €/ano
Fora da Europa - 12.897,49 €/ano
* Valor reduzido desde 29/12/2010 em 10% cfr. n.º 4 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
D. DESLOCAÇÕES DE DEPUTADOS NO PAÍS EM REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
– 69,19 €/dia a título de ajudas de custo.
E. DESLOCAÇÕES DE DEPUTADOS AO ESTRANGEIRO EM MISSÃO OFICIAL
– 133,66 €/dia a título de ajudas de custo.
** Valor reduzido desde 29/12/2010 em 20% cfr. alínea a) do n.º 3 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.
F. DIREITO A UTILIZAÇÃO DE VIATURA OFICIAL
Nos termos da Lei são atribuídas viatura oficial às seguintes entidades: Presidente da Assembleia da República; Vice-Presidentes da Assembleia da República; Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República; Presidente do Conselho de Administração e Gabinete dos Secretários da Mesa.
Os deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território continental da República ou a utilização da referida viatura. Esta opção valerá também para as outras deslocações dentro do território continental da República em representação da Assembleia da República, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação, conforme o disposto nas alíneas a), d) e e) do n.º 8 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto.
G. COMUNICAÇÕES
No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente computadores portáteis, PDAs, acesso à internet móvel (GPRS/3G), serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes eletrónicas de informação, sendo também assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas atividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.
H. SEGURO DE VIDA
Nos termos do Estatuto do Deputado é garantido a todos os deputados um seguro de vida.
I. CUIDADOS DE SAÚDE
Relativamente a cuidados de saúde, a Assembleia da República dispõe de um Gabinete Médico e de Enfermagem, ao qual compete prestar cuidados médicos e de enfermagem gerais ou de emergência aos deputados e pessoal da Assembleia da República. Assim, no decorrer das sessões plenárias há um médico em permanência no Gabinete. Nos restantes dias, os médicos prestam consultas em horários específicos e a prestação de cuidados de enfermagem é assegurada todos os dias durante as horas de expediente.
O Parlamento dispõe, também, de um seguro de grupo para todos os deputados, que inclui um seguro de saúde.
Os deputados beneficiam, ainda, do regime geral da Segurança Social, aplicável a todos os trabalhadores em Portugal (o que inclui proteção em caso de doença, maternidade/paternidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte).
J. PENSÕES
Assim, no que diz respeito a pensões, os deputados encontram-se abrangidos pelo regime geral podendo, contudo, optar por manter qualquer outro regime de proteção social a que tenham direito, devido à especificidade da sua atividade profissional. Além disso, nos termos da Lei n.º 4/85, de 9 de abril de 1985 (1), até outubro de 2005, os deputados tinham direito a uma subvenção mensal vitalícia a partir do momento em que cessavam as funções de deputado, desde que tivessem desempenhado essas funções pelo menos durante doze anos (o equivalente a três legislaturas) (2). Este regime foi revogado pela Lei n.º 52 A/2005, de 10 de outubro de 2005, contudo, ainda se encontra em vigor para os deputados que, no momento da sua revogação, já tinham conquistado o direito de beneficiar de tal regime (ou seja, já exerciam funções há doze anos ou mais).

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FONTE: http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/EstatutoRemuneratorioDeputados.aspx

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Os Deputados de uma Nação em Crise..!!!


Exigências de deputados de um país em crise. Estes gajos andam a brincar com a malta...

Vinho decide concurso na AR
Propostas a concurso foram excluídas por falta de variedade de bebidas alcoólicas. Uma história para ler no CM.
A Assembleia da República excluiu as nove propostas que se apresentaram a concurso para fornecimento das cafetarias do Parlamento por insuficiência de oferta na carta de vinhos e de bebidas espirituosas, de acordo com o relatório do júri a que o CM teve acesso. Contactada, fonte do Parlamento garante que se trata de um "relatório preliminar".
Variedades insuficientes de Portos brancos, de xaropes, de Verde branco do Minho e de vermutes, vodka e whisky são alguns dos requisitos não observados pelos concorrentes e razão pela qual o júri, no relatório preliminar, justifica a exclusão.
Ao todo, os requisitos integravam 14 alíneas, desde o preço, até ao plano de manutenção e produtos. Ao que o CM apurou, o concurso lançado pelo Parlamento é "único" em exigência, não havendo qualquer outra entidade em Portugal com este nível de variedade e qualidade. Uma vez que não se trata de um concurso normal, as empresas candidatas envolveram dezenas de pessoas na preparação de propostas, desde comerciais a nutricionistas.
Fonte da AR, garantiu ao CM que o júri ainda não tomou a decisão final.

terça-feira, 16 de outubro de 2012

OE2013: Parlamento recebe 127 milhões de euros, mais 56%


De acordo com o documento, o crescimento de 56,2% no orçamento do Parlamento em 2013 deve-se às subvenções aos partidos no âmbito da campanha eleitoral das autárquicas.
Este aumento da despesa da Assembleia da Republica surge explicado com o objetivo de «assegurar os encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos e à campanha eleitoral a realizar no próximo ano».

quinta-feira, 17 de maio de 2012

O orçamento de funcionamento da Assembleia da República


O orçamento de funcionamento da Assembleia da República
O Governo pede austeridade, mais cortes para o povo, menos subsídios, mais endividamento. Tudo isto é um sinal da crise que aparentemente não existe na Assembleia da República.


A Assembleia da República representa o povo (ou pelo menos devia fazê-lo). No entanto como já largamente anunciado, têm mordomias que passam pelas ajudas de custo para deslocação, comem por 10 EUR uma refeição e terem alguns carro e motorista próprio. Tudo vindo do estado.

Esse orçamento? Nem vê-lo.
Felizmente o Jornal O Diabo na sua edição de 8 de Maio de 2012 publicou um artigo onde mostrava o orçamento da Presidencia da Republica.
Orçamento da Assembleia da República
Uma análise rápida à imagem, pode constatar que por aquele local não existe austeridade, alias em 2010 quando o país já estava em crise houve até um aumento do valor que cada Português paga para sustentar os 1%. Pedem austeridade, pedem contensão, mas na casa mãe que nos governa isso não acontece!
O povo continua atento.
TRABALHA PAROLO E NÃO RESMUNGUES!