Regabofe de Ajustamentos

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Nota Prévia 

Para um blog de autoria anónima e relacionado com uma figura da Semana Santa: o artigo de opinião publicado ontem no Diário do Minho a respeito das máquinas começadas por "P" é de inegável pertinência e actualidade. Assim como outros assuntos relacionados com luvas, ou outros "adereços", e que são abordados de forma superficial na dita publicação quaresmal, por opção editorial do anónimo autor que obviamente respeitamos. 

Portanto, nada de espantar que hajam um, ou mais, cidadãos atentos a escrever artigos versando aprofundar estas importantes temáticas, enquanto outros entendem versar superficialmente ou nem sequer versar. E por conta de um sincronismo de opinião entre dois opinantes não se pode daí aferir que um esteja a plagiar o outro.

http://farricocoiii.blogspot.pt/2013/02/braga-de-um-leitor-atento.html

Agora vamos ao assunto que nos trouxe cá

A edição de hoje do Diário do Minho antecipa desde já a aprovação em Reunião de Câmara de uns quantos ajustes directos, dois dos quais consideramos serem merecedores de atenção:

O primeiro vem no seguimento da cada vez maior preocupação com todo o rocambolesco processo de privatização do estacionamento público à superfície. 

Pois bem, o Município prepara-se para desembolsar 20 mil Euros em benefício da Braga Parques, por conta de um contrato de "aquisição de serviços de aparcamento das viaturas a remover durante o ano de 2013". 

Para quem não sabe, os veículos em transgressão de estacionamento e sujeitos a reboque na cidade de Braga são depositados num parque de estacionamento privado, pertença da Braga Parques. É verdade que em adição à coima, o automobilista é forçado a custear também as despesas do também forçado aparcamento, como quem diz: "não quiseste estacionar o carro no Parque, agora toma!". 

Mas porque carga de água os veículos rebocados têm de ser depositados num parque de estacionamento privado e porque tem o Município de Braga de antecipar uma verba ao dono desse parque?

Depois, temos a adjudicação por 40.560 euros dos serviços de segurança no Mercado Municipal, à mesma empresa que presta o serviço de segurança de recinto desportivo no novo Estádio Municipal. O qual, recordamos, o Município arrendou por 30 anos com proveitos de 180 mil Euros e encargos superiores a 12 milhões. Um contrato peculiar em que o senhorio tem custos e o inquilino tem lucros.

http://ppmbraga.blogspot.pt/2012/10/ppp-na-terra-dos-3-pes.html

A família reinante de Braga deve ter em atenção a velha máxima romana: "à mulher de César não basta ser séria, tem que parecer também". Neste caso parece não se verificar nem uma, nem outra.

P.S.: Não é só organizar feiras romanas, deve-se também aprender algo com esta civilização que tanto legado deixou nesta cidade.

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Justiça cega… Ou a cegueira da justiça?

Depois de ter sido absolvido na primeira instância, o Tribunal da Relação de Lisboa veio agoracondenar o advogado Ricardo Sá Fernandes pelo crime de gravação ilícita de umaconversa com o empresário da Bragaparques Domingos Névoa.

Em causa estava uma investigação para perceber se o empresário teria tentado subornar um vereador da Câmara de Lisboa.

Indiscutível é que os factos estão provados: Domingos Névoa ofereceu dinheiro a um vereador - o acto praticado foi cometido quando José Sá Fernandes já era vereador da Câmara Municipal de Lisboa - para desistir da acção que anteriormente tinha interposto e que prestasse declarações públicas favoráveis ao negócio Parque Mayer.

Foi com base na gravação desta conversa que Sá Fernandes se apresentou no Ministério Público e se ofereceu para ser agente encoberto na investigação a um alegado crime de corrupção pelo qual Domingos Névoa acabou condenado no Supremo Tribunal de Justiça.

O acórdão contraria tudo o que é a prática jurisprudencial portuguesa e estrangeira. Em nenhum país do mundo civilizado seria possível um acórdão destes subscrito por um tribunal superior.

Estamos, infelizmente, nas mãos de alguns juízes, uma pequena minoria, mas uma minoria que existe e para quem, os que combatem a corrupção não merecem nenhuma compreensão nem apoio. Aqueles que lhes merecem apoio são os corruptos.

Lamenta-se que existam magistrados que têm uma atitude de complacência com a corrupção e uma enorme exigência com aqueles que a combatem.

Neste acórdão os termos utilizados pretendem passar o criminoso a vítima e o denunciante a criminoso. Isto é uma vergonha.

Parece que o objectivo deste acórdão é punir, é denegrir, tentar humilhar alguém. Estão mais interessados em punir-me um advogado que colaborou com o Ministério Público do que em fazer justiça. Estes juízes, ao escreverem o que escreveram, têm de ser denunciados.

Com a decisão da Relação, Sá Fernandes poderá incorrer numa pena que varia entre prisão até um ano e multa de 240 dias.

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